03 de junho

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11/02/20 às 10h53 - Atualizado em 11/02/20 às 10h58

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / LICENÇA DE OBRA

É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.

Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE

 

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