29 de novembro

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12/02/20 às 14h43 - Atualizado em 12/02/20 às 14h43

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / LICENÇA DE OBRA

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É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.

Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE

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