27 de outubro

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12/02/20 às 15h03 - Atualizado em 12/02/20 às 15h03

HABILITAÇÃO DE PROJETOS

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É o estudo realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, para a emissão da Licença específica, Licença de Obra e/ou Conclusão de Obra.

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